Marcelo Abi-Ramia Caetano é economista do Ipea.

Email: m_abiramia@yahoo.com.br

21/08/2008 - Ano VIII - Nº 280

No último dia 18, dirigentes da Anapar estiveram reunidos com o Secretário da Previdência Complementar, Ricardo Pena, para debater a proposta de certificação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar, um tema de relevância na pauta atual do sistema.

A Anapar manifestou sua preocupação e apoio às iniciativas de formação e qualificação dos dirigentes e profissionais das entidades de previdência, de maneira que estes estejam cada vez melhor capacitados para gerir com qualidade e competência as reservas e os planos de benefícios dos participantes. Com este objetivo, a entidade há alguns anos oferece um programa de formação, que já capacitou centenas de pessoas.

A preocupação com a capacitação dos dirigentes é explicitada na Lei Complementar 109, ao determinar que os dirigentes das entidades, para serem indicados pelas patrocinadoras ou eleitos pelos participantes, devem ter “comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria” e exige, dos diretores, a formação de nível superior. A lei exige experiência; no entanto, não exclui dirigentes por terem ou não formação específica nas áreas de atuação das entidades de previdência: exclusivamente no caso de diretores, exige formação em nível superior, qualquer que seja a área em que se deu esta formação.

A Anapar expôs, ao Secretário, sua convicção de que a formação de quem atua no sistema deve ser incentivada, mas o fato do dirigente não tê-la não pode ser motivo de impedimento para que as pessoas concorram, sejam indicados ou permaneçam em qualquer posição dirigente. Pelo simples fato de que a lei exige experiência, mas não exige formação específica – e a experiência profissional pode suprir parcialmente a necessidade de formação.

Esta consideração leva em conta o fato de que, no caso dos dirigentes eleitos, a experiência brasileira mostra que muitos dos escolhidos pelos participantes para gerir suas entidades de previdência são oriundos de entidades de classe, gozam da confiança dos seus pares, mas não necessariamente têm profunda formação na área de previdência ou em outras inerentes a um fundo de pensão. A gestão do fundo para o qual foram eleitos, no entanto, gera a necessidade de capacitação.

Situação semelhante é a dos dirigentes indicados pelas patrocinadoras, que normalmente atuam, nas empresas de origem, em áreas diversas da previdência complementar.

No entendimento da Anapar, a capacitação dos dirigentes deve ser uma responsabilidade da própria entidade de previdência, pois ela deve ser a principal interessada e beneficiária na maior profissionalização destas pessoas.

Grade de cursos – A Anapar apresentou, ao Secretário, uma proposta de grade curricular mínima que seria recomendável a todo dirigente. Envolve aspectos básicos de previdência pública e complementar; legislação, estrutura e funcionamento das entidades; investimentos e gestão de ativos; questões atuariais e gestão de passivo previdenciário.

ATENÇÃO!

O ente deverá encaminhar toda a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores, inclusive quando alteradas ou revogadas, em vias originais ou autenticadas, acompanhada do comprovante de publicação para o endereço a seguir. Novas normas devem ser encaminhadas logo após sua publicação.
Endereço: Ministério da Previdência Social – SPS – DRPSP - CGNAL – Esplanada dos Ministérios – Bl. F – Anexo A – Sala 475 – CEP: 70.059-902.

De acordo com o disposto no art. 5º, § 3º da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, a legislação editada pelos entes federativos a partir de 11/07/2008 deverá ser encaminhada ao MPS também em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen drive)

Para maiores informações sobre Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, Equilíbrio Atuarial, Demonstrativo de Investimento, Escrituração de acordo com Plano de Contas, e Demonstrativos Contábeis, fale com a Coordenação-Geral de Auditoria, Atuaria, Contabilidade e Investimentos, por meio do telefone (0XX61) 3317-5776 ou E-mail sps.cgaai@previdencia.gov.br . Para demais critérios avaliados ou envio de legislação, entre em contato com a Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal pelo telefone nº (0XX61) 3317-5725 ou E-mail sps.cgnal@previdencia.gov.br.

Dificuldades na transmissão de qualquer Demonstrativo serão solucionadas pela Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais, por meio do telefone (0XX61) 3317-5380 ou E-mail sps.cgcei@previdencia.gov.br.

Os Meus cometários

O ministério da Previdencia Cumpriu a sua parte, está desconsiderando por mais um período a exigencia da unidade gestora única.

Falta agora os gestores da previdencia Estadual fazerem a sua parte, ou seja, apresentar os comprovantes de repasse e o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA

Multa de 40% sobre FGTS é direito indisponível do demitido

PROPOSTA DO EXECUTIVO

(SECRETARIA DA FAZENDA)

PROPOSTA

PROPOSTA DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS E SINDICAL

SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO GRUPO DE TRABALHO DO MPGO, PODER JUDICIÁRIO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TCE, TCM, ASMEGO, AGMP E AFAPEGO.

Art. 1º Fica criada a Autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdê ncia dos Militares do Estado de Goiás - RPPM, autarquia sob regime especial com sede e foro na cidade de Goiânia – GO com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único – A natureza de autarquia especial conferida à entidade é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.

Art. 1º. Fica criada a Autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos e Vitalícios – RPPS, e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás - RPPM, autarquia sob regime especial com sede e foro na cidade de Goiânia – GO com prazo de duração indeterminado.

§ 1º – A natureza de autarquia especial conferida à entidade é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.

§ 2º - Em face do caráter contributivo e solidário da previdência social, as contribuições para o RPPS e RPPM serão vinculadas a contas distintas, não solidárias entre si.

Art. 1º Fica criada a Autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás - RPPM, autarquia sob regime especial com sede e foro na cidade de Goiânia – GO com prazo de duração indeterminado.

§ 1º A natureza de autarquia especial conferida à entidade é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.

§ 2º Em face do caráter contributivo e solidário da previdência social, as contribuições para o RPPS e RPPM serão vinculadas a contas distintas, não solidárias entre si.

Art. 2º A GOIASPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás - RPPM, cabendo-lhe, conforme dispuser em lei:

I – a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos regimes;

II – a análise, a concessão, o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes;

III – a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio dos regimes;

IV – a gestão de fundos e recursos arrecadados; e

V – a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados e licenciados, da reserva remunerada e reformado, e respectivos dependentes, e dos pensionistas.

§ 1º Na consecução de suas finalidades a GOIASPREV atuará com independência e imparcialidade, visando o interesse público, observando os princípios da Administração Pública.

§ 2º Fica vedado à GOIASPREV o desempenho das seguintes atividades:

I. concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e aos pensionistas e demais empregados públicos do Estado de Goiás;

II. celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;

III. aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;

IV. atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade; e

V. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

Art. 2º. A GOIASPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás - RPPM, cabendo-lhe, além de outras atribuições previstas em lei:

I – a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos regimes;

II – a análise, a concessão, o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes;

III – a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio dos regimes;

IV – a gestão de fundos e recursos arrecadados;

V – a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados e licenciados, da reserva remunerada e reformado, e respectivos dependentes, e dos pensionistas.

§ 1º - O ato de concessão dos benefícios para o membro ou servidor do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Universidade Estadual de Goiás, será deferido pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à GOIASPREV para formalização, pagamento e manutenção.

§ 2º - Na consecução de suas finalidades a GOIASPREV atuará com independência e imparcialidade, visando o interesse dos segurados e dependentes, observando os princípios da Administração Pública.

§ 3º - O cadastro a que se refere o inciso V do caput, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias nos termos da legislação aplicável, conterá:

I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II – matrícula e outros dados funcionais;

III – remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a mês;

IV – valores mensais e acumulados da contribuição do servidor e do Estado;

§ 4º - Aos servidores públicos ativos e aos militares do serviço ativo serão disponibilizadas, anualmente, as informações constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos no regulamento.

§ 5º - Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso IV deste artigo serão consolidados para fins contábeis.

§ 6° O exercício da competência prevista no inciso II do caput deste artigo se dará nos termos dos atos de concessão, fixação ou alteração dos benefícios, praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente a seus membros, servidores e pensionistas.

§ 7° O pagamento dos benefícios previdenciários se dará através de sistema unificado gerenciado pela GOIASPREV e operado pelos Poderes, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas dos Municípios que, para tanto, deverão manter permanentemente atualizadas as informações relativas ao cadastro individualizado dos respectivos beneficiários.

§ 8° Caberá aos Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios atualizarem, mensalmente, o sistema com suas alterações, formando sua base de dados, cabendo à GOIASPREV a consolidação dos dados, auditagem e conseqüente crítica, podendo corrigir erros materiais e reportar eventuais irregularidades ao respectivo poder ou instituição concedente para reavaliação, no âmbito de sua autonomia constitucional, sem prejuízo da imediata comunicação ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 9º O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará:

I - o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;

II - os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 2º A GOIASPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás - RPPM, cabendo-lhe, além de outras atribuições previstas em lei:

I – a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos regimes;

II – a análise, a concessão, o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes;

III – a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio dos regimes;

IV – a gestão de fundos e recursos arrecadados;

V – a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados e licenciados, da reserva remunerada e reformado, e respectivos dependentes, e dos pensionistas.

§ 1º Na consecução de suas finalidades a GOIASPREV atuará com independência e imparcialidade, visando o interesse dos segurados e dependentes, observando os princípios da Administração Pública.

§ 2º O cadastro a que se refere o inciso V deste artigo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias nos termos da legislação aplicável, conterá:

I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II – matrícula e outros dados funcionais;

III – remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a mês;

IV – valores mensais e acumulados da contribuição do servidor e do Estado;

V - dados de natureza estatística, atuaria e geografia humana.

§ 3º Aos servidores públicos ativos e aos militares do serviço ativo serão disponibilizadas, anualmente, as informações constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos no regulamento.

§ 4º Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso IV deste artigo serão consolidados para fins contábeis.

§ 5º O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará:

I - o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;

II - os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo instalar a GOIASPREV, devendo seu regulamento, aprovado por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei complementar, fixar-lhe a estrutura organizacional e estabelecer as demais regras necessárias à instalação e funcionamento da entidade.

Parágrafo único. A GOIASPREV é jurisdicionada à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo instalar a GOIASPREV, devendo seu regulamento ser aprovado por lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei complementar, que fixará sua estrutura organizacional e estabelecerá as demais regras necessárias à instalação e funcionamento da entidade.

Parágrafo único. A GOIASPREV é vinculada administrativamente a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo instalar a GOIASPREV, devendo seu regulamento ser aprovado por lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei complementar, que fixará sua estrutura organizacional e estabelecerá as demais regras necessárias à instalação e funcionamento da entidade.

Parágrafo único. A GOIASPREV vincula-se à Secretaria de Estado da Fazenda, que a supervisionará.

Art. 4º A GOIASPREV terá como órgãos de administração o Conselho Estadual de Previdência, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

Art. 5º. A GOIASPREV terá como órgãos de administração o Conselho Estadual de Previdência, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

Art. 5º A GOIASPREV terá como órgãos de administração o Conselho Estadual de Previdência, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

Art. 5º O Conselho Estadual de Previdência – CEP - é o órgão de deliberação superior da GOIASPREV, competindo-lhe, exclusivamente:

I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais de atuação da GOIASPREV;

II – elaborar e aprovar seu regimento interno e demais normatizações necessárias ao perfeito funcionamento dos regimes de que trata esta lei complementar;

III – apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao RPPS e ao RPPM;

IV – apreciar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo o Regulamento Geral da GOIASPREV, respeitado o prazo previsto no artigo 3° desta lei complementar;

V – definir e regulamentar as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros, observada a legislação vigente;

VI – deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário da GOIASPREV, sem prejuízo da satisfação das exigências legais pertinentes;

VII – decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos que resulte compromisso econômico-financeiro para a GOIASPREV;

VIII – aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício bem como os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS e do RPPM;

IX – aprovar as propostas orçamentárias da GOIASPREV;

X – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS e do RPPM;

XI – aprovar a indicação e a recondução dos membros da Diretoria Executiva;

XII – destituir “ad nutum” os membros da Diretoria Executiva.

XIII – praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento;

XIV – exercer as atribuições de Conselho de Administração do fundo a que se refere o artigo 30 desta lei complementar;

XV – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis aos regimes de previdência estadual;

XVI – manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da GOIASPREV que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;

XVII – dar posse aos membros do CEP, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; e

XVIII – nomear comissão processante para apurar irregularidades cometidas por membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva.

§ 1º As decisões proferidas pelo CEP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Para realizar satisfatoriamente suas atividades, os Poderes e órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CEP, fornecendo-lhe, quando necessário, os estudos técnicos correspondentes.

§ 3º O CEP poderá requisitar, a custo da GOIASPREV, desde que justificadamente, auditoria externa, elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos à sua competência.

§ 4º Incumbirá à Diretoria Executiva da GOIASPREV proporcionar ao CEP os meios necessários ao exercício de suas competências, instalando, inclusive, sua Secretaria Executiva.

Art. 6º. O Conselho Estadual de Previdência – CEP - é o órgão de deliberação superior da GOIASPREV, competindo-lhe, exclusivamente:

I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais de atuação da GOIASPREV;

II – elaborar e aprovar seu regimento interno e demais normatizações necessárias ao perfeito funcionamento dos regimes de que trata esta lei complementar;

III – apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao RPPS e ao RPPM;

IV – definir e regulamentar as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros, observada a legislação vigente;

V – deliberar privativamente sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio da GOIASPREV, sem prejuízo da satisfação das exigências legais pertinentes;

VI – decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos que resulte compromisso econômico-financeiro para a GOIASPREV;

VII – conceber, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão da GOIÁSPREV;

VIII – aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício bem como os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS e do RPPM;

IX – aprovar as propostas orçamentárias da GOIASPREV;

X – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS e do RPPM;

XI – aprovar a indicação e a recondução dos membros da Diretoria Executiva;

XII – destituir por ato discricionário os membros da Diretoria Executiva.

XIII – praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento;

XIV – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, devendo, para tanto, contratar auditoria externa, a custo do órgão ou entidade do regime de previdência estadual;

XV – deliberar sobre os casos omissos, observadas as regras aplicáveis aos regimes de previdência estadual;

XVI – manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da GOIASPREV que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;

XVII – dar posse aos membros do CEP, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

XVIII – nomear comissão processante para apurar irregularidades cometidas por membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva.

§ 1º As decisões proferidas pelo CEP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Para realizar satisfatoriamente suas atividades, os Poderes e órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CEP, fornecendo-lhe, quando solicitado, os estudos técnicos correspondentes.

§ 3º O CEP poderá requisitar, a custo da GOIASPREV, desde que justificadamente, auditoria externa, elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos à sua competência, conforme definido em regulamento.

§ 4º Incumbirá à Diretoria Executiva da GOIASPREV proporcionar ao CEP os meios necessários ao exercício de suas competências, instalando, inclusive, sua Secretaria Executiva.

Art. 6º O Conselho Estadual de Previdência – CEP - é o órgão de deliberação superior da GOIASPREV, competindo-lhe, exclusivamente:

I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais de atuação da GOIASPREV;

II – elaborar e aprovar seu regimento interno e demais normatizações necessárias ao perfeito funcionamento dos regimes de que trata esta lei complementar;

III – apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao RPPS e ao RPPM;

IV – definir e regulamentar as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros, observada a legislação vigente;

V – deliberar privativamente sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio da GOIASPREV, sem prejuízo da satisfação das exigências legais pertinentes;

VI – decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos que resulte compromisso econômico-financeiro para a GOIASPREV;

VII – Apreciar e deliberar sobre os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício bem como os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS e do RPPM;

VIII – Apreciar e deliberar sobre as propostas orçamentárias da GOIASPREV;

IX – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS e do RPPM;

X – aprovar a indicação e a recondução dos membros da Diretoria Executiva;

XI – destituir por ato discricionário os membros da Diretoria Executiva.

XII – praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento, bem como receber e apreciar pedidos de reconsideração e recursos inerentes as questões previdenciárias;

XIII – deliberar sobre os casos omissos, observadas as regras aplicáveis aos regimes de previdência estadual;

XIV – manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da GOIASPREV que lhe seja submetido por seus órgãos internos, autoridades e instituições públicas.

XV – dar posse aos membros do CEP, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

XVI – nomear comissão processante para apurar irregularidades cometidas por membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva; e

XVII – deliberar sobre o sistema de financiamento do RPPS e RPPM observada a legislação vigente.

§ 1º As decisões proferidas pelo CEP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Para realizar satisfatoriamente suas atividades, os Poderes e órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CEP, fornecendo-lhe, quando solicitado, os estudos técnicos correspondentes.

§ 3º O CEP poderá requisitar, a custo da GOIASPREV, desde que justificadamente, auditoria externa, elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos à sua competência, conforme definido em regulamento.

§ 4º Incumbirá à Diretoria Executiva da GOIASPREV proporcionar ao CEP os meios necessários ao exercício de suas competências, instalando, inclusive, sua Secretaria Executiva.

Art. 6º O CEP será composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução, escolhidos da seguinte forma:

I - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Governador do Estado;

II – um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Governador do Estado entre os efetivos das corporações militares do Estado de Goiás, no posto de Coronel, de forma alternada;

III - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Poder Judiciário;

IV - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Poder Legislativo;

V - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Ministério Público;

VI - um membro titular indicado pelo Tribunal de Contas do Estado e o respectivo suplente indicado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de forma alternada;

VII - seis membros titulares e respectivos suplentes indicados pelos servidores púbicos, militares e pensionistas, vedada a indicação de mais de um por categoria profissional, ficando assim distribuídos:

a) três membros titulares e respectivos suplentes indicados pelos servidores públicos ativos;

b) um membro titular e respectivo suplente indicados pelos servidores inativos;

c) um membro titular indicado pelos pensionistas dos servidores efetivos e respectivo suplente indicado pelos pensionistas dos militares, com mandatos alternados;

d) um membro titular indicado entre os militares do serviço ativo das corporações militares do Estado de Goiás, observada a alternância de indicação entre estas corporações, e o respectivo suplente, indicado entre os militares da reserva remunerada ou reformado, com mandatos alternados;

§ 1º Os membros do CEP deverão comprovar experiência profissional ou formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária, engenharia ou áreas afins.

§ 2° Os conselheiros ficam impedidos de assumir suas funções ou perdem o mandato em virtude de:

a) condenação penal transitada em julgado; 

b) condenação em processo administrativo.

§ 3º O Poder Executivo disciplinará, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar, mediante decreto, a forma de escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e dos pensionistas, que se dará por meio de eleição direta entre seus pares.

§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CEP serão eleitos entre os seus membros, observada a alternância entre as indicações dos Poderes, do Ministério Público, Tribunais de Contas e dos servidores, na forma prevista no art. 6º desta lei complementar, para mandatos de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 5º A indicação dos membros do CEP deverá ser feita no prazo máximo de 90 (noventa) dias:

I – a contar da publicação do decreto a que se refere o § 4º deste artigo, na primeira composição;        II – antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas composições subseqüentes.

Art. 7º. O CEP será composto por 15 (quinze) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução, escolhidos da seguinte forma:

I - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Governador do Estado;

II – um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Governador do Estado entre os efetivos das corporações militares do Estado de Goiás, no posto de Coronel, de forma alternada;

III - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Poder Judiciário;

IV - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Poder Legislativo;

V - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Ministério Público;

VI - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Tribunal de Contas do Estado;

VII - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

VIII – oito membros titulares e respectivos suplentes indicados pelos servidores púbicos, militares e pensionistas, vedada a indicação de mais de um por categoria profissional, ficando assim distribuídos:

a) três membros titulares e respectivos suplentes indicados pelos servidores públicos ativos; 

b) um membro titular e respectivo suplente indicados pelos servidores inativos; 

c) um membro titular e um suplente, indicados alternadamente pelos pensionistas dos servidores efetivos e pelos pensionistas dos militares

d) um membro titular indicado entre os militares do serviço ativo das corporações militares do Estado de Goiás, observada a alternância de indicação entre as corporações, e o respectivo suplente, indicado entre os militares da reserva remunerada ou reformado, com mandatos alternados;

e) um membro titular e respectivo suplente indicado pela Associação Goiana do Ministério Público;            f) um membro titular e respectivo suplente indicado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás;

§ 1º Os membros do CEP deverão comprovar experiência profissional de no mínimo 5 (cinco) anos e formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou engenharia.

§ 2° Os conselheiros ficam impedidos de assumir suas funções ou perdem o mandato em virtude de:

I - condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

II - condenação em processo administrativo não prescrita.

§ 3º O Poder Executivo disciplinará, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar, mediante decreto, a forma de escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e dos pensionistas, que se dará por meio de eleição direta entre seus pares.

§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CEP serão eleitos entre os seus membros, observada a alternância entre as indicações dos Poderes, do Ministério Público, Tribunais de Contas e dos servidores, na forma prevista no art. 6º desta lei complementar, para mandatos de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 5º A indicação dos membros do CEP deverá ser feita no prazo máximo de 90 (noventa) dias:  I–a contar da publicação do decreto a que se refere o § 3º deste artigo, na primeira composição; II – antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas composições subseqüentes.

Art. 7º O CEP será composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, escolhidos da seguinte forma:

I - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Governador do Estado;

II – um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Governador do Estado entre os efetivos das corporações militares do Estado de Goiás, no posto de Coronel, de forma alternada;

III - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Poder Judiciário;

IV - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Poder Legislativo;

V - um membro titular e respectivo suplente indicados pelo Ministério Público;

VI – um membro titular indicado pelo Tribunal de Contas do Estado e o respectivo suplente indicado pelo tribunal de Contas dos Municípios, de forma alternada;

VII - seis membros titulares e respectivos suplentes eleitos pelos servidores púbicos, militares e pensionistas, ficando assim distribuídos:

a) três membros titulares e respectivos suplentes eleitos pelos servidores públicos ativos;

b) um membro titular e respectivo suplente eleito pelos servidores inativos;

c) um membro titular eleito pelos pensionistas dos servidores efetivos e respectivo suplente eleito pelos pensionistas dos militares, com mandatos alternados;

d) um membro titular eleito entre os praças militares do serviço ativo das corporações militares do Estado de Goiás, observada a alternância de indicação entre estas corporações, e o respectivo suplente, indicado entre os militares da reserva remunerada ou reformado, com mandatos alternados.

§ 1º Os Conselheiros do CEP deverão ter graduação universitária e conhecimento específico em RPPS, RPPM e comprovado conhecimento da legislação previdenciária.

§ 2° Os conselheiros ficam impedidos de assumir suas funções ou perdem o mandato em virtude de:

I - condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

II - condenação em processo administrativo não prescrita.

§ 3º Depois de ouvidas as entidades associativas sindicais, o Poder Executivo disciplinará, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar, mediante decreto, a forma de escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, ou reformado, e dos pensionistas, que se dará por meio de eleição direta entre seus pares.

§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CEP serão eleitos entre os seus membros, observada a alternância entre os indicados pelos Poderes, e os representantes dos servidores, na forma desta lei complementar, para mandatos de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 5º A indicação dos membros do CEP deverá ser feita no prazo máximo de 90 (noventa) dias: I – a contar da publicação do decreto a que se refere o § 3º deste artigo, na primeira composição; II – até trinta dias antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas composições subseqüentes.

Art. 7º O CEP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples dentre os presentes, ressalvadas as matérias disciplinadas nos incisos VI, XI e XII do artigo 5° desta lei que exigem quorum qualificado de 2/3 para aprovação.

§ 1º As reuniões não podem ser adiadas por mais de quinze dias, e somente se houver requerimento do seu Presidente ou de no mínimo 06 (seis) de seus membros.

§ 2º O Presidente do CEP terá voto de qualidade.

§ 3º Poderá ser convocada reunião extraordinária, por seu Presidente, ou a requerimento de no mínimo 06 (seis) dos seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CEP com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 8º. O CEP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples dentre os presentes, ressalvadas as matérias disciplinadas nos incisos VI, XI e XII do artigo 6° desta lei que exigem quorum qualificado de 2/3 para aprovação.

§ 1º. As reuniões não podem ser adiadas por mais de quinze dias, e quando houver requerimento do seu Presidente ou de no mínimo 08 (oito) de seus membros.

§ 2º. O Presidente do CEP terá voto de qualidade.

§ 3º. Poderá ser convocada reunião extraordinária, por seu Presidente, ou a requerimento de no mínimo 08 (oito) dos seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CEP, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 8º O CEP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples dentre os presentes, ressalvadas as matérias disciplinadas nos incisos VI, XI e XII do artigo 6° desta lei que exigem quorum qualificado de 2/3 para aprovação.

§ 1º As reuniões não podem ser adiadas por mais de quinze dias, quando houver requerimento do seu Presidente ou de metade de seus membros.

§ 2º O Presidente do CEP terá voto de qualidade.

§ 3º Poderá ser convocada reunião extraordinária, por seu Presidente, ou a requerimento de metade dos seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CEP, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 8º A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades de administração da GOIASPREV em conformidade com a política de administração traçada pelo CEP.

Art. 9º. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades de administração da GOIASPREV em conformidade com a política de administração traçada pelo CEP.

Art. 9º A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades de administração da GOIASPREV em conformidade com a política de administração traçada pelo CEP.

Art. 9º A Diretoria Executiva será composta por 03 (três) Diretores Executivos, cujas atribuições serão definidas no regulamento, sendo:

I – um Diretor Presidente;

II – um Diretor Administrativo e Financeiro; e

III – um Diretor de Previdência.

§ 1° O Governador do Estado submeterá à aprovação do CEP a indicação dos membros da Diretoria Executiva, que deverão preencher os seguintes requisitos:

I – comprovada experiência profissional ou formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária, engenharia ou áreas afins;

II - não ter sofrido condenação penal transitada em julgado;

III - não ter sofrido penalidade administrativa.

§ 2° Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o disposto no caput do artigo 7º desta lei complementar.

§ 3º Os membros dos Conselhos não poderão ocupar cargos na Diretoria Executiva no transcurso de seus mandatos, mesmo que renunciem ou sejam destituídos.

§ 4º – O Diretor Presidente terá assento nas reuniões do CEP, com direito a voz, mas sem direito a voto.

Art. 10. A Diretoria Executiva será composta por 03 (três) Diretores Executivos, cujas atribuições serão definidas no regulamento, sendo:

I – um Diretor Presidente;

II – um Diretor Administrativo e Financeiro;

III – um Diretor de Previdência.

§ 1° - O Governador do Estado submeterá à aprovação do CEP a indicação dos membros da Diretoria Executiva, que deverão preencher os seguintes requisitos:

I – comprovada experiência profissional de no mínimo 5 (cinco) anos e formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou engenharia;

II - não ter sofrido condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

III - não ter sofrido penalidade administrativa vigente.

§ 2° - Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º - Os membros dos Conselhos não poderão ocupar cargos na Diretoria Executiva no transcurso de seus mandatos, mesmo que renunciem ou sejam destituídos.

§ 4º – O Diretor Presidente terá assento nas reuniões do CEP, com direito a voz, mas sem direito a voto.

Art. 10. A Diretoria Executiva será composta por 03 (três) Diretores Executivos, cujas atribuições serão definidas no regulamento, sendo:

I – um Diretor Presidente;

II – um Diretor Administrativo e Financeiro;

III – um Diretor de Previdência.

§ 1° O Governador do Estado submeterá à aprovação do CEP a indicação dos membros da Diretoria Executiva, que deverão preencher os seguintes requisitos:

I – comprovada experiência profissional, na área previdenciária, de no mínimo 5 (cinco) anos e formação superior.

II - não ter sofrido condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

I

II - não ter sofrido penalidade administrativa vigente.

§ 2° Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º Os membros dos Conselhos não