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Projeto que cria a GOIÁSPREV está na Assembléia Legislativa
O Popular 31/03/09
Goiasprev chega na última sessão
Núbia Lôbo
O projeto de lei que cria a Goiás Previdência (Goiasprev) - autarquia responsável pela previdência do Estado - chegou ontem na Assembléia Legislativa e provocou discussões acaloradas entre os deputados na última sessão do ano. Oito deputados pediram vistas da matéria na Comissão Mista e adiaram a primeira votação do projeto para a próxima segunda-feira.
A Goiasprev é o 17º projeto de lei da governadoria enviado à Assembléia durante a convocação extraordinária - os outros 16 foram aprovados (leia quadro). Conforme antecipou O POPULAR, a Goiasprev centraliza a previdência dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, dos Tribunais de Contas do Estado (TCE), e dos Municípios (TCM), além do Ministério Público (MP).
A nova autarquia a ser criada fica responsável pela administração da previdência dos servidores e dos militares do Estado, além da análise, concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários.
No caso do Tribunal de Justiça (TJ), TCM, TCE e MP, que têm orçamento próprio, os recursos usados para pagar os inativos não sairão dos órgãos de origem do aposentado ou pensionista. O dinheiro passa pela Goiasprev em forma de papel, a autarquia empenha o pagamento e o próprio órgão deposita o benefício na conta do servidor inativo. Já os aposentados e pensionistas do Poder Executivo vão receber diretamente da Goiasprev.
Inversão
A Goiasprev inverte a lógica da concessão de aposentadoria em Goiás. De acordo com o projeto, o processo inicia no órgão de origem do servidor, depois é analisado pela Goiasprev, que pode impugnar a aposentadoria até a decisão final do TCE ou do judiciário, se for o caso. Atualmente, o Estado paga para depois contestar eventuais irregularidades no processo.
O deputado Luis Cesar Bueno (PT), que relatou o projeto pela aprovação, afirma que a Goiasprev traz um enorme ganho para os servidores públicos do Estado. "A empresa nasce enxuta, com excelente dotação orçamentária e com a garantia do Tesouro Estadual para assumir o déficit previdenciário do Estado", avalia o deputado.
Conselho vai gerir autarquia
Entre os elogios ao projeto de lei que cria a Goiasprev, deputados destacaram o poder dado ao Conselho Estadual de Previdência (CEP). O conselho é soberano e será formado por 12 representantes - seis indicados pelos poderes e órgãos auxiliares, sendo a outra metade representada por servidores ativos e inativos.
"O projeto não deixa brechas para o Executivo fazer da Goiasprev um órgão de apadrinhados políticos", afirma o deputado Luis Cesar Bueno (PT).
O Popular 24/01/08
Goiasprev vai concentrar benefícios
Nova autarquia, que precisa ser aprovada na assembléia, terá controle sobre previdência dos três poderes
Núbia Lôbo
O projeto de lei que cria a Autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), gestora única dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e militares de Goiás, mantém a idéia inicial do governo de concentrar concessão, arrecadação e pagamento dos benefícios previdenciários no novo órgão da administração estadual. Atualmente, a administração de aposentadorias, pensões e outros benefícios (licença maternidade, auxílio doença e outros) fica a cargo de cada órgão ou Poder (leia o quadro).
A proposta de criação da Goiasprev deve chegar à Assembléia Legislativa na próxima semana. A autarquia vai gerir os benefícios previdenciários de cerca de 200 mil servidores públicos e movimentará, no mínimo, R$ 50 milhões. A reportagem do POPULAR teve acesso com exclusividade ao projeto, que deve gerar polêmica com os Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Isso porque eles não querem perder a prerrogativa de analisar e conceder seus próprios benefícios. O segundo artigo do projeto de lei determina que a autarquia terá por finalidade: a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos regimes de previdência; a análise, a concessão, o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados; a arrecadação e cobrança dos recursos necessários ao custeio; a gestão de fundos e recursos arrecadados e a manutenção de cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos.
As atribuições da Goiasprev vão exigir que todos os órgãos (TCE, TCM, TJ e MP) e Poderes (Executivo e Legislativo) forneçam dados sobre remuneração e cálculo de pensões e aposentadorias. O objetivo do governo estadual é unificar as regras que estabelecem o valor dos benefícios previdenciários concedidos aos servidores públicos.
Um dos técnicos que participaram da elaboração da Goiasprev, mas que prefere não se identificar, explica que a intenção é acabar com os "5 pesos, 5 medidas" que existem hoje na concessão de aposentadorias. Com a concentração da análise e concessão dos benefícios, a regra será a mesma para todos os servidores, independente do cargo ou função que ele ocupa.
"Atualmente, não há conhecimento e clareza da forma como os benefícios previdenciários são concedidos. As gratificações, por exemplo, não são incorporáveis aos proventos dos aposentados, mas não há um sistema de freios e contrapeso que verifica tal regra", esclarece o técnico.
Para responder às possíveis ações de inconstitucionalidade, que podem surgir de órgãos contrários à Goiasprev, o projeto de lei cita dois artigos da Constituição Federal. Um deles trata da obrigatoriedade de unificar a administração dos benefícios previdenciários estaduais e o outro do princípio de isonomia nos critérios adotados para conceder aposentadorias e pensões.
A participação de cada órgão e Poder nas deliberações da Goiasprev será garantida através do Conselho Estadual de Previdência (CEP), formado por 12 integrantes e seus respectivos suplentes, dos quais seis serão representantes dos próprios servidores.
Estrutura
A Goiasprev será instalada em um prédio público ainda não definido. Durante dois anos, vai ter servidores cedidos por órgãos estaduais. Esse é o prazo necessário para realizar concurso público para o corpo técnico, que deve ter cerca de 70 servidores.
O Poder Executivo ficará autorizado a abrir crédito de R$ 500 mil para implementação da autarquia. Os órgãos, entidades e unidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e tribunais deverão fornecer à Goiasprev, mensalmente, informações cadastrais e da folha dos servidores públicos ativos e inativos. O Estado continua como garantidor do fundo, caso faltem recursos para os benefícios.
O Popular 25/12/08
MP e TJ querem gerir previdências
Ministério Público e Tribunal de Justiça defendem manutenção de regras de aposentadorias, entre elas a da gestão dos recursos
Núbia Lôbo
O Ministério Público (MP-GO), o Tribunal de Justiça e o Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) defenderam ontem a aprovação da Goiasprev - proposta de nova autarquia para gerenciamento de aposentadorias e pensões do Estado - desde que o novo órgão garanta, pelo menos, a gestão descentralizada dos benefícios e valores e regras do regime atual. O projeto será encaminhado na semana que vem para votação na Assembléia Legislativa.
A avaliação foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon, chefe do MP, pelo presidente em exercício do TJ, Felipe Cordeiro, e pelo vice-presidente da Asmego, Homero Sabino, após O POPULAR publicar com exclusividade, ontem, os principais pontos do projeto, que deve ser encaminhado para apreciação na Assembléia na próxima semana.
Cordeiro disse não ter visto a proposta final de criação da Goiasprev encaminhada para a Assembléia, mas disse que "uma comissão do tribunal participou da elaboração da proposta justamente para que os interesses do Poder Judiciário estivessem garantidos".
Sabino reivindica que os benefícios já concedidos sejam mantidos nos órgãos de origem e que a Goiasprev assuma o pagamento dos servidores que vão se aposentar após a constituição da autarquia. Essa reivindicação deverá ser confirmada assim que o projeto chegar à Assembléia. "Esse foi um compromisso que a Secretaria da Fazenda assumiu com a comissão que acompanhou a elaboração do projeto de lei da Goiasprev", afirma.
O desembargador aposentado do TJ explica que órgãos e Poderes temem conseqüências de uma má administração do fundo previdenciário, como acontece em outros Estados brasileiros. "Aposentados e viúvas ficam até seis meses sem receber o benefício porque falta dinheiro no fundo", diz Sabino.
Esse mesmo argumento foi usado por Eduardo Abdon ao defender que os processos de aposentadoria e pensão dos servidores do MP sejam montados pelo próprio órgão, para depois serem submetidos à apreciação da Goiasprev. Esse método está claramente previsto no projeto de lei a que teve acesso a reportagem. "O MP avalia de forma muito positiva a criação de uma autarquia com autonomia e poder sobre a administração dos benefícios, até porque isso está na Constituição", diz.
"Poderia ficar tudo na mão da Goiasprev, se não fosse a história de outros fundos previdenciários que foram mal administrados em outros Estados. Por isso, construímos uma saída intermediária que é compartilhar esse poder", avalia Abdon. O projeto da Goiasprev estabelece que os servidores inativos vão receber os benefícios no mesmo dia e nas mesmas condições dos da ativa, com os recursos geridos pelo novo órgão.
Entidade rebate existência de privilégios
O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Homero Sabino, afirma que não há "5 pesos, 5 medidas" e nem mesmo "2 pesos, 2 medidas" no Tribunal de Justiça, no que se refere à concessão de aposentadorias - conforme afirmam técnicos do Estado. O desembargador aposentado responde à declaração de um técnico do governo estadual, que não quis se identificar, cuja avaliação é de que a Goiasprev vai garantir transparência e uniformidade de regras nos processos de servidores públicos, independente do cargo ocupado ou função exercida por cada um. "Nossos vencimentos não incorporam gratificação. Até porque, por imposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema de vencimentos deixou de vigorar e passou para simples subsídios", afirma.
Segundo Sabino, "um desembargador aposentado recebe porcentagem determinada por lei do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e nada mais. E o nosso freio é a própria Constituição", afirma.
Ele avalia que o fundo previdenciário do Estado, a ser constituído com a Goiasprev, vai precisar no mínimo dez anos para se capitalizar. Essa seria, segundo Sabino, mais uma razão para que os aposentados e pensionistas do regime atual continuem recebendo diretamente de seus órgãos de origem.
Leiam mais:
18/07 GOVERNO ABRE DISCUSSÃO SOBRE A CRIAÇÃO DA GOIÁSPREV primeira reunião e notícia no site do Sindjustiça
05/08 SEFAZ ACERTA DETALHES DA NOVA PREVIDÊNCIA
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27/08 Nova Previdência Carta de uma leitora de O popular
27/08 TERMINA SEM CONSENSO REUNIÃO DA GOIASPREV matéria do DM
01/09 Goiasprev, um avanço artigo do jornalista Henrique Duarte
24/08 Goiasprev: Risco de falta de recurso o festival de equívocos
19/09 GOIASPREV: Enfim o consenso a proposta de consenso
Escrito por às 02:39 [ ] [ envie esta mensagem ] [link]
, que ao contrário do que pensam, não o ajudarão em nada, e em muitos casos ainda lhe prejudicarão.
A secretária Nádia Gomes de Vaz, da AngloGold, já fez vários cursos pensando no futuro
