A regulamentação da aposentadoria especial do servidor público

Com um atraso de mais de 20 anos, o governo decidiu regulamentar a aposentadoria especial do servidor. Dois projetos de lei - um absolutamente novo e outro que será anexado a propostas que já tramitam - seguiram para o Congresso Nacional. O foco de ambos é adequar o tratamento legal à realidade de trabalhadores que estão expostos a riscos ou se submetem a situações/ambientes que podem colocar a saúde e a vida em jogo... Continua

Meus comentários:

Não é  a "oitava maravilha do mundo", mas já é um bom começo.

Cheguei até esta notícia seguindo o twitter.com/cabrestosemno.

As propostas do governo estão em http://www.cabrestosemno.com.br/blog/?p=5276

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 11:48
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Ex-servidores poderão permanecer no Ipasgo Saúde

Ex-servidores públicos estaduais poderão continuar sendo titulares do Ipasgo Saúde, desde que manifestem interesse até 90 dias após seu desligamento do serviço público.

Projeto com esse objetivo foi aprovado na sessão da última terça-feira da Assembleia Legislativa de Goiás. A lei, com benefícios retroativos a janeiro de 2009, vai entrar em vigor depois de sancionada pelo governador Alcides Rodrigues e publicada no Diário Oficial do Estado.

A medida atende à crescente demanda de servidores que, com a perda do vínculo funcional, desejam continuar inscritos no Ipasgo Saúde para garantir o atendimento próprio e de seus familiares.

Os ex-servidores podem se manter no Instituto mediante alteração da forma de contribuição mensal, que passará a ser integralmente orientada pelo cálculo atuarial, com o recolhimento da contribuição de acordo com a faixa etária e modalidade de assistência, mensalmente descontadas na conta-corrente do titular.

A mudança vai repercutir positivamente na receita do Ipasgo já que o ex-servidor, que contribuía como grupo familiar, passa a pagar na modalidade cálculo atuarial.

O valor vai ser cobrado individualmente por membro da família, inclusive cônjuge e filhos menores. “Isso vai propiciar a regularidade e a melhoria na arrecadação própria do Ipasgo Saúde”, afirmou o presidente do Instituto, Geraldo Lemos.

Mais informações: (62) 3238-2448

Fonte: Goiás Agora

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 21:17
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

O que é o auxílio-reclusão?

É um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefício... Continua

Meus comentários:

"Em nosso país, a sociedade costuma repassar às famílias a culpa do delito. Para muitas pessoas, as mulheres ou os maridos e os filhos devem pagar a pena juntos" (Herbert Carneiro, desembargador da área criminal).

“As famílias de baixa renda têm todo o direito de receber o provento, que foi descontado da folha de pagamento do trabalhador, antes de ele ser preso.” (Lásaro Cândido da Cunha, advogado e professor de direito previdenciário da PUC Minas).

Apenas 5,9% das familias da  população carcerária recebem este benefício.

Eu já comentei este assunto em:

Dependentes de segurados de baixa renda presos têm direito a auxílio-reclusão

No site da Previdência Social tem mais informações sobre este tema, vejam em:

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=86

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=87

http://www.previdenciasocial.gov.br/arquivos/office/3_100202-173130-680.pdf

Leiam também:

Auxílio Reclusão: um direito pouco conhecido

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 19:12
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

"Goiás Alerta"

Hoje, sexta-feira, é o dia da minha participação no programa "Goiás Alerta", na Fonte TV, Canais 5 (aberto) e 4 (net), às 07h.

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 05:37
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

STJ decidirá se menor sob guarda judicial é dependente previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá sobre a possibilidade de menor sob guarda judicial ser equiparado a dependente legal perante o Regime Geral de Previdência Social. O Ministério Público Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma que proíbe o benefício. A Corte Especial definirá a questão... Continua

Meus comentários:

Nos Regimes Proprios dos Servidores Públicos e também nos Regimes Proprios dos Militares isto é ainda mais vergonhoso.

Leiam também:

MP da Paraíba vai fiscalizar curatelas a partir de fevereiro

Homens com mais de 60 anos se casam mais do que as mulheres na mesma faixa etária

Projeto inclui conceito de união estável na lei da Previdência

Projeto prevê a inclusão do companheiro(a) homossexual como dependente para fins previdenciários

Maitê Proença perde pensão do governo

Condição de estudante universitário não prorroga pensão por morte depois dos 21 anos

O TJ anula casamento de empregada e patrão de 91 anos

Prejuízo de milhões em fraudes contra o Ipasgo

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 23:25
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Brasil defende a adoção do piso básico de proteção social

Reajuste do piso previdenciário injetou mais R$ 8,7 bi na economia brasileira durante crise

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 21:26
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Interrompido julgamento sobre possibilidade de empregados públicos acumularem salário e aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (18) se empresas públicas e sociedades de economia mista são ou não obrigadas a reintegrar a seus quadros empregados aposentados espontaneamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Decisões da Justiça do Trabalho têm determinado que essas empresas reintegrem seus empregados, dando-lhes o direito de acumular proventos da inatividade com salários da ativa. ... Continua

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 07:05
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível. Com base em tal interpretação, o tribunal rejeitou recurso do INSS e garantiu o direito de uma segurada de São Paulo ao benefício. ... Continua

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 01:33
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos

Concubina não tem direito a indenização por trabalhos domésticos, após o fim do relacionamento com o cônjuge adúltero de outra. Por decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização para aquela que manteve relacionamento com homem casado, uma vez que a compensação financeira elevaria o concubinato ao nível de proteção mais sofisticado que o existente no próprio casamento e na união estável. ... Continua

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 01:31
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

INSS prevê a venda de 200 imóveis não-funcionais este ano

Arrecadação estimada é de R$ 200 milhões; 15 apartamentos já foram negociados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já iniciou a venda dos imóveis não funcionais programada para este ano, tem como meta se desfazer de cerca de 200 imóveis. A arrecadação prevista é de R$ 200 milhões. As alienações são feitas por venda direta - quando para órgãos públicos - ou por leilões abertos ao público. As gerências executivas do INSS nos estados são responsáveis pela organização e pela realização dos leilões... Continua

Meus comentários:

A pergunta é: O Grande Hotel está nesta lista?

Se estiver, o que fazer?

Goiás que já convive a anos com este imbróglio do Grande Hotel, agora tem mais uma polêmica cultural em curso, a do Centro Cultural Oscar Niemeyer.

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 14:35
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Dependentes de segurados de baixa renda presos têm direito a auxílio-reclusão

Não é este valor para cada um dos dependente e sim o total de R$ 798,30 dividido entre todos os dependentes.
 
Isto é mais do que justo, a pena não pode se estender à família daqueles que cometem ou são acusados de delito.

Este benefício, ao contrário do que se imagina, evita que outros membros da família venha a delinquir, ou mesmo viver em condições degradantes e desumanas, como a situação de rua ou de prostituição.
  
Quanto aos órfãos, se os pais forem segurados eles tem pensão, e o teto neste caso é de R$ 3.416,54, não é de R$ 798,30 como no auxilio reclusão.
 
Tem mais, este seguro existe em outras nações do mundo civilizado.

Este benefício é antiquíssimo, vem dos tempos dos IAP's (instituto de Aposentadoria e Pensões), começou no dos Marítimos (IAPM) e tinha também no dos Bancários (IAPB). Este benefício foi mantido na Lei Nº 3.807, de 26 de agosto de 1960,  na alínea 'b' do inciso II do artigo 22 da 'b' do inciso II do artigo 22.

Este benefício está previsto na Constituição Federal de 1988, no inciso IV do artigo 201.

Quanto aos ordenamentos jurídicos que regulamentou este benefício pela última vez foram: a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na alínea 'b' do inciso II do artigo 18; e, o Decreto N^o 3.048, de 06 de maio de 1999, na alínea 'b' do inciso II do artigo 25. Portanto, ambos anteriores a chegada do Lula à presidência. 

Para aqueles que são amantes da ditadura militar de 1964.

Os Decreto-lei:
 
66, de 21 de novembro 1966; 
 
443, de 30 de janeiro 1969;
 
710, de 28 de julho de 1969;
 
795, de 27 de agosto de 1969; e,
 
959, de 13 de outubro de 1969;
 
as leis:
 
5.610, de 22 de setembro de 1970;
 
5.831, de 30 de novembro de 1972;
 
5.890, de 08 de junho 1973;
 
6.438, de 30 de agosto de 1977; e,
 
6.887, de 10 de dezembro de 1980, 
 
alteraram diversos dispositivos da Lei Nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, mas não revogaram "esta aberração".

Vejam quem eram os Presidentes da República nestas épocas, respectivamente:
 
1960 - Juscelino Kubitschek
1966 - Humberto de Alencar Castelo Branco
1969 - Artur da Costa e Silva
1973 - Emílio Garrastazu Médici
1980 - João Baptista Figueiredo
1991 - Fernado Collor de Melo
1999 - Fernado Henrique cardoso
 
Portanto, este "absurdo", no entendimento de alguns, existe a mais de meio século, e só agora alguns idiotas descobriram este "ovo de colombo".

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 20:04
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Anapar apóia participantes da Gerdau Previdência 

No início de janeiro deste ano, representantes da ANAPAR e dos participantes da Gerdau Previdência estiveram reunidos em Ouro Branco para discutir questões relativas aos planos de previdência administrados por aquela entidade, patrocinada pelo Grupo Gerdau, uma das maiores multinacionais brasileiras. Em seu processo de crescimento, a Gerdau arrematou a ex-estatal Açominas, com sede em Minas Gerais... Continua

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 21:53
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

SPPrev não responde por carteiras do Ipesp

O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) não foi extinto e mantém a função de mero administrador da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. Com esse entendimento, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 8ª Vara de Fazenda Pública, julgou extinto o processo em que a Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) pediu o reconhecimento da São Paulo Previdência (SPPrev) como sucessora do Ipesp. Para a Fadesp, SPPrev é responsável pelas obrigações junto aos aposentados, pensionistas e contribuintes da carteira... Continua

Meus comentários:

"Mais uma para a série: 'Privilégios Adquiridos'

E o Psol, como sempre, defendendo privilégio.

A Constituição Federal é clara, só pode ter três regimes de previdência: o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), administrado INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), destinado aos servidores públicos, administrado de forma autônoma em cada uma das Unidades Federadas (União, Estados, Municípios e o DF); e, o RPPM (Regime Próprio de Previdência dos Militares) destinado aos militares, administrado pela União e os Estados também de forma autônoma, todos de filiação compulsória.

A Carta Magna também prevê as previdências privadas, divididas em: abertas (bancos e seguradoras) e fechadas, que por sua vez se dividem em em duas modalidades, as patrocinadas (Previ, Petros, Eletra) e as associativas (AnaparPrev, OABprev, CROprev), todas de filiação facultativa. 

A Previdência básica dos advogados são, obrigatoriamente: o RGPS, quando é autônomo ou empregado regido pela CLT; ou o RPPS, quando é servidor público de cargo efetivo.

A complementação da previdência básica, normalmente do INSS, pode ser feita em qualquer uma destas modalidades de previdência complementar prevista na legislação.

A pergunta que não quer calar é: porque que este povo não leva a sua carteira para a OABPrev?

Não admitem, mas o que querem é dinheiro público para subsidiar as suas aposentadorias, no IPESP eles pagam apenas 10% do que pagariam na OABPrev para ter o mesmo benefício, pois previdência não é barato.

Teve um debate sobre a Carteira dos Advogados na TV Assembléia,  Clique aqui para assistir ao vídeo, preste atenção que eles 'escondem o jogo'.

Quem está correto nesta questão é o Flory, presidente da SPPrev/IPESP, representante do Governo do Estado de São Paulo."*

Repetindo: Concordo em "número, gênero e grau" com o tratamento que o Governador José Serra deu a esta questão da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo e Ipesp/SPPrev. Neste caso ele está corretíssimo.

Leiam também: 

Ipesp: Extinção atingirá 37 mil advogados 

STF pressiona Congresso por aumento salarial de 13% 

Advogados de SP discutem com estado futuro de sua previdência

Criação da SPPrev aquece debate sobre carteira de previdencia de advogados

* By Jesus Divino, em: http://jesusprev.zip.net/arch2009-02-01_2009-02-28.html#2009_02-14_18_02_09-129422711-0

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 18:27
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Sobe para 7 o número de presos na Operação Romênia

A Polícia Federal prendeu o último envolvido nas fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Espírito Santo, ação realizada no início de fevereiro. A Operação Romênia foi deflagrada pela Força-Tarefa Previdenciária – integrada pela Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal – após as investigações constatarem a existência de benefícios assistenciais concedidos fraudulentamente... Continua

Meus comentários:

Vejam mais sobre a luta contra as fraudes contra o INSS em:

Acusados de fraude previdenciária são presos em operação em MT

Força-Tarefa Previdenciária prende quadrilha no Mato Grosso

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 18:02
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Aposentados comprovam renda com mais facilidade 

Bancos que pagam os benefícios do INSS terão que emitir um extrato mensal do benefício

Os aposentados e pensionistas do INSS vão conseguir comprovar renda com mais facilidade na hora de fazer um empréstimo ou para conseguir as passagens gratuitas ou com desconto de 50% nos bilhetes dos ônibus interestaduais... Continua

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 12:35
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Grécia muda aposentadoria 

A Grécia irá ajustar a idade média para a aposentadoria para 63 anos até 2015, como parte das medidas para reduzir os gastos públicos, informou o Ministério do Trabalho. Haverá um ajuste para que a idade média volte ao que era, ou seja, "63 anos para homens e para mulheres até 2015", informou o ministro do Trabalho, Andreas Loverdos. "Estamos mudando o sistema de pensão para mantê-lo vivo", acrescentou... Continua

Meus comentários:

Ela é auto-explicativa.

Leiam e façam a comparação com a discussão brasileira do Fator Previdenciário.

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 12:33
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Aposentado de volta ao trabalho podem buscar aumento do benefício

É preciso entrar na Justiça para pedir mudança no valor da aposentadoria.
Aposentados podem trabalhar de novo. Veja empresas que contratam. 

Os aposentados que voltam a trabalhar podem reivindicar na Justiça o aumento do valor do benefício por conta das contribuições do segundo período de trabalho, afirmam advogados. De acordo com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o procedimento não está previsto na legislação previdenciária e as pessoas precisam acionar a Justiça para tentar a mudança... Continua

Meus comentários:

Leiam também:

Troca de benefício pode dar aumento de R$ 1.036

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 12:24
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Projeto inclui Garimpeiros na Seguridade

PEC inclui garimpeiros e pequenos mineradores na Seguridade Social

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que inclui garimpeiros e pequenos mineradores no Regime Geral da Previdência Social, ao lado de agricultores familiares, parceiros, meeiros e pescadores artesanais... Continua

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 12:20
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

STJ garante direitos de casal gay em previdência privada

Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, deve-se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios decorrentes do plano de previdência privada, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A decisão inédita - até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social - é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi. Continua

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 23:46
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Projeto reduz para 65 anos idade mínima para saque do FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Continua

Meus comentários:

Este projeto é bom, mas tem uma medida simples que poderia ser feita por decreto, que seria a supressão do inciso II do artigo 181-B do Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, que teve sua redação alterada recentemente pelo Decreto n^o 6.208, de 18 de setembro de 2007.

Com isto, o trabalhador que for elegível a qualquer benefício programável, ou seja, que tiver direito a aposentadoria voluntária, poderá pedir a sua aposentadoria, sacar o FGTS e o PIS e pedir o cancelamento da sua aposentadoria, desde que seja antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, conforme o inciso I do artigo 181-B do Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Com esta medida, de cancelar a aposentadoria, ele poderá continuar trabalhando e contribuir para ter um benefício maior.

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 13:59
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Programa microempreendedor Individual passa a ser nacional

A partir de hoje (9), o programa do Microempreendedor Individual (MEI) é nacional e o novo portal na internet está disponível para todos os estados. A Receita Federal estima que hoje 11 milhões de microempreendedores, como pipoqueiros, sapateiros e manicures estejam na informalidade sem assistência, por exemplo, dos benefícios previdenciários... Continua

Meus comentários:

No Portal do Empreendedor tem mais informações.

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 12:59
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

CUT defende mudanças no novo FAP e estranha posição da CNI

O  presidente da CUT, Artur Henrique e o Secretário de Saúde da CUT Nacional, Manoel Messias, destacam  em artigoa defesa do FAP (fator acidentário de prevenção) 

Em setembro de 2009, a sociedade conquistou um grande avanço: o chamado FAP (fator acidentário de prevenção), que, na prática, estabelece a cobrança individual por empresa do seguro acidente. A mudança foi estabelecida a partir do decreto 6.957, da Previdência Social, que finalmente regulamenta a lei 10.666/03... Continua

Meus comentários:

É como eu falei aqui, "A parte mais sensível do corpo é o bolso."

Leiam também:

Seminário destaca importância do NTEP/FAP para melhoria nas condições de trabalho

Empresas e o novo FAP

CNI ataca "taxação" de acidentes de trabalho 

Jornada excessiva de trabalho provoca acidentes

Centrais lançam nota conjunta

Manual contra acidentes e doenças

Aplicação do FAP pode reduzir número de acidentes 

INSS unifica relação da doença com trabalho

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 06:50
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

PEC regulamenta Aposentadoria especial de Servidor

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 13:59
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

INSS paga salário-maternidade para mães que adotam filhos

Da Redação (Brasília) – O salário-maternidade, benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também pode ser utilizado pelas seguradas que adotam ou obtêm a guarda judicial para efeito de adoção. Nesse caso, o prazo dependerá da idade da criança adotada. Se ela tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias. Se tiver de um até quatro anos de idade, o benefício é pago por 60 dias. Para crianças de quatro a oito anos de idade, o salário maternidade é pago por 30 dias... Continua

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 13:59
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Eletra acumula rentabilidade de 22,1%

A Eletra - Fundação Celg de Seguros e Previdência colhe os frutos da sua gestão séria e qualificada. O resultado do exercício do ano de 2009 contabiliza rentabilidade acumulada dos investimentos de 22,17%. Isso significa que o patrimônio da Fundação cresce, assim como a rentabilidade das reservas de poupança dos participantes. Esse número é mais que o dobro da meta atuarial estipulada para o ano, que foi de 10,36%. E é quase 3 vezes maior que o resultado obtido em 2008 (ano influenciado pela crise mundial), que foi de 7,74%. O resultado provavelmente colocará a ELETRA como uma das 10 maiores rentabilidades registradas pelos fundos de pensão brasileiros... Continua

Meus comentários:

Parabéns!!!

Leiam também:

Crise atinge a previdência privada

Eletra consegue rentabilidade de 12,52%

Opinião do Conselheiro Eleito da Eletra

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 08:11
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Herdeiro tem revisão do FGTS mesmo sem carteira

Ter perdido a carteira de trabalho com as provas do direito à revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não impede a adesão ao acordo da Caixa Econômica Federal. Herdeiros e trabalhadores podem apresentar outros documentos, mas entregar exatamente o que o banco pediu agiliza o processo... Continua

Meus comentários:

Eu ainda não tive tempo de estudar este tema, assim que encontrar um bom material sobre esta questão publicarei aqui.

Para quem está em São Paulo eu recomendo a leitura do jornal Agora São Paulo. Este jornal costuma fazer boas reportagens a respeito de questões trabalhistas e previdenciárias, eu não tive acesso a íntegra da reportagem mas acredito que ela seja esclarecedora.

Leiam também:

Veja como pedir o acordo de revisão do FGTS

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 07:51
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Veja como pedir o acordo de revisão do FGTS

O formulário para solicitar o acordo da Caixa Econômica Federal e receber o dinheiro da revisão dos juros progressivos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ainda não está disponível em todas as agências do banco. No entanto, é possível obtê-lo na internet (www.caixa.gov.br) para adiantar a papelada e colocar a mão no dinheiro em abril... Continua

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 23:07
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

EDUCAÇÃO FINANCEIRA  E PREVIDENCIÁRIA 

CINCO REGRAS PARA JUNTAR DINHEIRO E COMEÇAR O ANO NOVO SEM DÍVIDAS

Com um pouco de controle é possível sair do vermelho e ainda poupar.

Quer estar com as contas em dia para o novo ano?

Confira em:

http://www.faelce.com.br/site2007/noticias.php?codigo=36

Meus comentários:

Vejam também uma série de artigos sobre o tema em:

Educação Previdenciaria

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 13:50
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Proposta anula regra sobre reserva de previdência complementar

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2348/09, do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que anula parte da resolução 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). Editada em setembro de 2008, a resolução regulamenta o destino do superávit das entidades de previdência complementar... Continua

Meus comentários:

Já tem decisão judicial sobre este tema, vejam em:

STJ: reservas dos fundos de pensão pertencem aos participantes, diz

Veja a opinião da ANAPAR sobre este tema:

CUT, Anapar, Contraf e Bancários de Brasília querem alterações na Resolução CGPC 26

.

Fundos de Pensão: ANAPAR ajuíza ação contra Resolução 26

Ajude a Anapar a lutar contra a devolução de contribuições aos patrocinadores

.

A minha Opinião é a mesma da Anapar

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 18:27
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

"Goiás Alerta": Mudança na programação

A minha participação no programa "Goiás Alerta", na Fonte TV, Canais 5 (aberto) e 4 (net), que era na segunda-feira às 07h, à partir desta semana será na sexta-feira, no mesmo horário.

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 15:56
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

"Viola na Fonte" e "Goiás Alerta"

Hoje, segunda feira, dia 01/02, falaremos de "Planejamento Previdenciário" nos programas:

"Viola na Fonte" na 103,7, Rádio Fonte FM http://www.fonte.fm.br, às 05h, e

"Goiás Alerta", na Fonte TV, Canais 5 (aberto) e 4 (net), às 07h.

Escrito por Jesus Divino Barbosa de Souza às 00:47
[   ] [ envie esta mensagem ] [ link ]

Clique Aqui!

E baixe a Tabela de Cálculo do Fator Previdenciário 2012. Atualizada em 06/01/2012